HC 700527 - DECISAO

HC 700527 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem validamente substituiu a circunstância judicial da personalidade por maus antecedentes na dosimetria sem aumentar a pena (logo, não houve reformatio in pejus) e corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal com base nas informações e documentos de fé pública constantes nos autos que comprovam a idade das vítimas.

Parties
Vítima: Matilde de Souza; Vítima: Ezídio Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Reformatio in Pejus Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Matilde de Souza

Vítima

Ezídio Vera

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na apelação
  2. 2 valoração da personalidade versus maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal em razão da idade das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem validamente substituiu a circunstância judicial da personalidade por maus antecedentes na dosimetria sem aumentar a pena (logo, não houve reformatio in pejus) e corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal com base nas informações e documentos de fé pública constantes nos autos que comprovam a idade das vítimas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.