HC 703525 - DECISAO

HC 703525 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis: reiterado descumprimento de medidas protetivas, prática de lesões, ameaças de morte (incluindo menção a buscar arma de fogo) e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva
Constitucional Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis: reiterado descumprimento de medidas protetivas, prática de lesões, ameaças de morte (incluindo menção a buscar arma de fogo) e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.