HC 887027 - DECISAO

HC 887027 - DECISAO

Em cognição sumária, restou comprovado nos autos o descumprimento das medidas protetivas pelo paciente (invasão da residência, ocultação e ameaça), evidenciando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem...

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Parties
Paciente: GILDEONE SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva +2 more

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Parties

GILDEONE SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, restou comprovado nos autos o descumprimento das medidas protetivas pelo paciente (invasão da residência, ocultação e ameaça), evidenciando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima; assim, ausentes as hipóteses do art. 648 do CPP, não se reconhece coação ilegal e o habeas corpus é denegado liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.