AREsp 2514441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

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Parties
Recorrente/agravante: ANSELMO CASTRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Princípio Da Consunção Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANSELMO CASTRO DA SILVA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção ao crime de ameaça
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de tipicidade do crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art.105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.