AREsp 2521537 - DECISAO

AREsp 2521537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente negativa de prestação jurisdicional ou omissão incapacitante, reputando-se suficientes os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a materialidade e autoria; concluiu-se que a escusa absolutória do art. 181 CP não é aplicável porque a relação entre réu e vítima já havia sido rompida, e que a desconstituição da condenação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BRUNO ARAUJO DE MORAES; Recorrido: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Furto, Vias De Fato, Escusa Absolutória (art. 181 Cp), Confissão E Atenuante (art. 65, III, 'd' Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Furto Vias De Fato Escusa Absolutória (art. 181 Cp) Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, 'd' Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO ARAUJO DE MORAES

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente negativa de prestação jurisdicional ou omissão incapacitante, reputando-se suficientes os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a materialidade e autoria; concluiu-se que a escusa absolutória do art. 181 CP não é aplicável porque a relação entre réu e vítima já havia sido rompida, e que a desconstituição da condenação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se.