AREsp 1814046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que tornaram inadmissível o recurso especial quanto aos arts. 59 e 79 do CP (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), incorreu na inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e o pedido de desclassificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, compete ao juízo da execução fixar as condições do sursis penal.

Parties
Agravante: André Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Sursis Penal, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Sursis Penal Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

André Luiz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos (arts. 59 e 79 do CP)
  2. 2 pedido de desclassificação para lesão culposa (art. 129, §6º, CP)
  3. 3 competência do juízo da execução para fixar condições do sursis penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que tornaram inadmissível o recurso especial quanto aos arts. 59 e 79 do CP (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), incorreu na inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e o pedido de desclassificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, compete ao juízo da execução fixar as condições do sursis penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.