REsp 2080317 - ACORDAO

REsp 2080317 - ACORDAO

Tendo em vista que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas nas relações do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e que o art. 40-A passou a aplicar o diploma protetivo independentemente da motivação do ato, os fatos narrados (lesão corporal praticada por irmão contra irmã) configuram situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a manutenção da decisão que determinou essa competência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALISSON FERNANDES DOS ANJOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

WALISSON FERNANDES DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em crime praticado por irmão contra irmã
  2. 2 Presunção da vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher e desnecessidade de demonstração da motivação de gênero
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 5º, I e II)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas nas relações do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e que o art. 40-A passou a aplicar o diploma protetivo independentemente da motivação do ato, os fatos narrados (lesão corporal praticada por irmão contra irmã) configuram situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a manutenção da decisão que determinou essa competência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial e determinou a observância da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o feito.