AREsp 2545419 - DECISAO

AREsp 2545419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois parte da fundamentação recursal utilizou a expressão genérica 'e seguintes' quanto à Lei n. 11.340/06, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação da materialidade da lesão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima/testemunha: DEBORA FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Contravenção De Vias De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Contravenção De Vias De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DEBORA FELIX DOS SANTOS

Vítima/testemunha

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato (art. 21 DL 3.688/1941)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois parte da fundamentação recursal utilizou a expressão genérica 'e seguintes' quanto à Lei n. 11.340/06, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação da materialidade da lesão (ausência de laudo ou documentação médica contemporânea), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.