AREsp 2492497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico o único fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP; também foi indicada a existência de óbice da Súmula n....

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Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Violência Doméstica Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do único fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico o único fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP; também foi indicada a existência de óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental