AREsp 2514922 - DECISAO

AREsp 2514922 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência deste Tribunal, basta que a agressão ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto para incidir a Lei Maria da Penha, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não sendo necessário revolver a matéria fático-probatória afastada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Presunção De Vulnerabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Presunção De Vulnerabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em hipótese de crime praticado por filho contra a mãe
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração concreta da vulnerabilidade da mulher para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência deste Tribunal, basta que a agressão ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto para incidir a Lei Maria da Penha, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não sendo necessário revolver a matéria fático-probatória afastada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO.
  • Publique-se e intimem-se.