HC 882388 - DECISAO

HC 882388 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram pela suficiência de provas de autoria e materialidade, o habeas corpus não admite reexame de provas nem dilação probatória para absolvição, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes conforme art. 33 do...

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Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA TEODORO TOGNIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DIOGO PEREIRA TEODORO TOGNIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição via habeas corpus
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 aplicação de pena de multa alternativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram pela suficiência de provas de autoria e materialidade, o habeas corpus não admite reexame de provas nem dilação probatória para absolvição, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes conforme art. 33 do Código Penal; ainda, pedidos não apreciados pela Corte de origem (pena alternativa e medidas diversas) estão obstados à análise pelo STJ para evitar supressão de instância.