RHC 186909 - ACORDAO

RHC 186909 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam gravidade concreta do delito (invasão da residência, agressão física e enforcamento com ameaça de morte), evidência de materialidade e autoria pelas declarações da vítima e autos de prisão em flagrante, além do descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, mostrando risco de reiteração e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente/agravante: JOSE RAIMUNDO RAMOS DE FRANCA; Vítima: GIVONILDA SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Ameaça Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO RAMOS DE FRANCA

Paciente/agravante

GIVONILDA SILVA DE SANTANA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam gravidade concreta do delito (invasão da residência, agressão física e enforcamento com ameaça de morte), evidência de materialidade e autoria pelas declarações da vítima e autos de prisão em flagrante, além do descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, mostrando risco de reiteração e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente