AREsp 2517129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou todos os fundamentos do acórdão regional (notadamente a ausência de requerimento da perícia pela defesa), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensa revisão da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de prejuízo pela ausência da perícia, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: Terles Diandro dos Santos Sato; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal +6 more

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Parties

Terles Diandro dos Santos Sato

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito no local dos fatos
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou todos os fundamentos do acórdão regional (notadamente a ausência de requerimento da perícia pela defesa), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensa revisão da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de prejuízo pela ausência da perícia, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.