AREsp 2459764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da citação por edital foi arguida tardiamente e não demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief); a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial, depoimento da vítima e demais provas, sendo inviável reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se desclassificou para vias de fato diante de lesões comprovadas; a Lei n.11.340/2006 impede a substituição da pena por multa; e a indenização mínima foi mantida por haver pedido expresso nos autos, em conformidade com o entendimento do Tema 983.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS SADY DALLA COSTA; Vítima: SÔNIA DA SILVA FERREIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Citação Por Edital, Danos Morais, Lei Maria Da Penha, Desclassificação Para Vias De Fato, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Citação Por Edital Danos Morais Lei Maria Da Penha Desclassificação Para Vias De Fato +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SADY DALLA COSTA

Agravante/recorrente

SÔNIA DA SILVA FERREIRA COSTA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital sem prévia ordem judicial e preclusão
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição
  3. 3 desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da citação por edital foi arguida tardiamente e não demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief); a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial, depoimento da vítima e demais provas, sendo inviável reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se desclassificou para vias de fato diante de lesões comprovadas; a Lei n.11.340/2006 impede a substituição da pena por multa; e a indenização mínima foi mantida por haver pedido expresso nos autos, em conformidade com o entendimento do Tema 983.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.