AREsp 2521525 - DECISAO

AREsp 2521525 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não há indícios mínimos de que o acusado tivesse sua capacidade de autodeterminação prejudicada à época dos fatos, afastando a necessidade de instauração do incidente de insanidade; ademais, não foram apontadas irregularidades ou indícios de adulteração das mídias que justificassem perícia, e a vítima confirmou o teor dos áudios, de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WENDER BATISTA PEREIRA; Vítima: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pericial, Autenticidade De Mensagens Eletrônicas, Admissibilidade De Prova Obtida Por Whats App, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Incidente De Insanidade Mental Prova Pericial Autenticidade De Mensagens Eletrônicas Admissibilidade De Prova Obtida Por Whats App Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDER BATISTA PEREIRA

Recorrente

ofendida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 necessidade de perícia do aparelho telefônico e áudios para comprovação de autenticidade
  3. 3 validade e admissibilidade de prova obtida via WhatsApp

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não há indícios mínimos de que o acusado tivesse sua capacidade de autodeterminação prejudicada à época dos fatos, afastando a necessidade de instauração do incidente de insanidade; ademais, não foram apontadas irregularidades ou indícios de adulteração das mídias que justificassem perícia, e a vítima confirmou o teor dos áudios, de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.