AREsp 2559118 - DECISAO

AREsp 2559118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou dúvida fundada quanto à dinâmica dos fatos e à autoria, aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: CICERO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CICERO FELIX

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reforma de acórdão que absolveu o réu por insuficiência de provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 129, caput e § 9º, e 147 do Código Penal e aplicação da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou dúvida fundada quanto à dinâmica dos fatos e à autoria, aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.