AREsp 2551946 - DECISAO

AREsp 2551946 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão do Tribunal estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante de acórdão que se apoiou em provas idôneas e suficientes a demonstrar materialidade e autoria do crime tipificado no art.129, §9º do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Agravante: RENAN CIESIELSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 548/549 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Lei Nº 11.340/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Nº 11.340/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENAN CIESIELSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão do Tribunal estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante de acórdão que se apoiou em provas idôneas e suficientes a demonstrar materialidade e autoria do crime tipificado no art.129, §9º do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 548/549 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 548/549 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.