HC 904604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITODOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA AMULHER. EXAME DE CORPO INCONCLUSIVO, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE LESÕES. RELATO DA VÍTIMA QUE INDICA A ALTERAÇÃO DE ÂNIMOS E DISCUSSÃO ACALORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO NOS VETORES DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME(EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ) E DO MOTIVO (COMPORTAMENTOOPRESSIVO E DOMINADOR). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 1/2, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 983 STJ. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O paciente foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) por ter, após prévia discussão com sua esposa no interior do veículo, quando se deslocavam para casa, dado um golpe de cabeça contra a cabeça da vítima, resultando em lesões aparentes (e-STJ fl. 123). Após provimento parcial da apelação, a pena final do paciente foi fixada em 19 dias de prisão simples. A dosimetria da pena foi assim realizada pelo Tribunal de Origem: .. . Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considero que a culpabilidade do apelante, na hipótese dos autos, não pode ser tida como intensa, pois não ultrapassou aquela necessária à própria transgressão do tipo penal. Seus antecedentes criminais são bons. A personalidade e conduta social não podem influir na pena à míngua de elementos hábeis a aferi-las. O motivo extrapola o tipo penal, conforme entendeu o Magistrado (comportamento opressivo e dominador). As circunstâncias, como visto, excederam aos parâmetros de normalidade, pois perpetradas em estado de embriaguez. As consequências não foram graves, e o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do ilícito. Diante de dois vetores negativos (motivo e circunstâncias, cujo acréscimo é de 1/6 para cada um), fixo a pena-base do apelante pela prática da contravenção tipificada no art. 21 do Decreto-Lei de Contravenções Penais em 20 dias de prisão simples. Na etapa intermediária, inexiste agravante e diante da confissão qualificada, a redução de 1/12 resulta em 19 dias de prisão simples. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento e diminuição de pena, quantifico apena, definitivamente, em 19 dias de prisão simples. 5. Tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime e, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Sobre o assunto, o STJ entende que a existência de circunstância judicial desfavorável, coma consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum da pena cominado (Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, AgRg no HC n. 755468/SP, j. 16.08.2022). É inviável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, pois as circunstâncias judiciais negativamente valorada não indica a substituição, conforme os requisitos previstos nos arts. 44, III, e 77, II, ambos do CP .. (e-STJ fl. 49). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a) o aumento da pena-base pelo fato de estar embriagado quando praticou o crime é inidôneo, já que não se demonstrou que a embriaguez foi preordenada; b) a diminuição da confissão em 1/12 foi desproporcional e c) a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena também foi inidônea diante da pena aplicada. Ao final, requer a concessão da ordem para afastar o aumento pelas circunstâncias do crime, ajustar a diminuição da confissão para 1/6 e estabelecer o regime aberto como o inicial de cumprimento de pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (HC nº 535.063/SP)". (AgRg no HC n. 741.874/SP, sob a minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação trazida a esta instância, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA