HC 894462 - DECISAO

HC 894462 - DECISAO

Conhecido parcialmente o writ, a ordem foi denegada porque a vítima demonstrou interesse na manutenção das medidas protetivas e a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva da vítima para revogá-las; além disso, a questão da contemporaneidade não foi deliberada na origem, o que impede sua análise nesta instância...

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Parties
Paciente: Rafael Valente Latorre; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Violência Doméstica, Violência Psicológica, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Poder Familiar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Violência Doméstica Violência Psicológica Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Poder Familiar +2 more

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Parties

Rafael Valente Latorre

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejuízo ao exercício do poder familiar
  2. 2 contemporaneidade das provas (mensagens/prints)
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o writ, a ordem foi denegada porque a vítima demonstrou interesse na manutenção das medidas protetivas e a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva da vítima para revogá-las; além disso, a questão da contemporaneidade não foi deliberada na origem, o que impede sua análise nesta instância por configurar supressão de instância. Ademais, foi mantido o acordo da Vara de Família quanto ao menor, não havendo ilegalidade quanto ao exercício do poder familiar além das restrições necessárias para acautelar a vítima.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.