AREsp 2559940 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, implicando também a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raphael Pontes Moraes; Órgão a Quo / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Violação De Domicílio, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Inquisitorial
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Violação De Domicílio Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Raphael Pontes Moraes

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão a Quo / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração de prova produzida em inquérito policial e o valor do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, implicando também a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 430/434 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.