AREsp 2331052 - DECISAO

AREsp 2331052 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena na decisão do Tribunal de origem, configurando óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; competente conhecer do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 33 (referido no texto como art. 33 do Código de Processo Penal) relativa à impossibilidade de fixação de regime fechado para pena de 1 ano, 6 meses e 7 dias
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 282/STF e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena na decisão do Tribunal de origem, configurando óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; competente conhecer do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.