AREsp 2561262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório harmônico que inclui provas além da palavra da vítima e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por alinhamento da orientação jurisprudencial do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MATEUS VENTURA DAS NEVES; Recorrente Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso de agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Prova Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS VENTURA DAS NEVES

Agravante

Defensoria Pública

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova testemunhal da vítima em crimes domésticos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório harmônico que inclui provas além da palavra da vítima e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por alinhamento da orientação jurisprudencial do Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do recurso de agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial