HC 917291 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisar decisão que deixou de admitir apelação por falta de pressuposto recursal; inexistindo flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção, o pedido não deve ser conhecido nem concedido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Ameaça, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso por via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisar decisão que deixou de admitir apelação por falta de pressuposto recursal; inexistindo flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção, o pedido não deve ser conhecido nem concedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se.
Full Case Text
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