AREsp 2615988 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo pretendido (ausência de prequestionamento), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos requeridos.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANDRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Lesão Corporal, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal relativa à utilização de provas colhidas na investigação sem contraposição em juízo
- 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame da tese pela corte de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo pretendido (ausência de prequestionamento), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos requeridos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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