AREsp 2507311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido — este analisou e fundamentou as teses defensivas —, a materialidade e a autoria foram comprovadas por fotografia, auto de prisão em flagrante, ocorrência e depoimentos (vítima e policiais), o exame de corpo de delito é prescindível em lesão corporal no âmbito doméstico e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Laércio de Oliveira; Vítima: Iraides Cardoso de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

José Laércio de Oliveira

Recorrente

Iraides Cardoso de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de exame de corpo de delito e comprovação da materialidade
  2. 2 legalidade da oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 prescindibilidade do exame de corpo de delito para lesão corporal em âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido — este analisou e fundamentou as teses defensivas —, a materialidade e a autoria foram comprovadas por fotografia, auto de prisão em flagrante, ocorrência e depoimentos (vítima e policiais), o exame de corpo de delito é prescindível em lesão corporal no âmbito doméstico e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.