HC 792012 - DECISAO

HC 792012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a impetração busca revisar decisões da instância ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não se verificou nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO YAMASAKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dano Qualificado, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Súmula/stare Decisis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Dano Qualificado Habeas Corpus Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LEANDRO YAMASAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a impetração busca revisar decisões da instância ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não se verificou nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se