AREsp 2608571 - DECISAO

AREsp 2608571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma suficiente, a convicção condenatória com base em depoimentos da vítima e testemunhas, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, reconheceu-se a especial relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 preponderância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 suficiência da prova da autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma suficiente, a convicção condenatória com base em depoimentos da vítima e testemunhas, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, reconheceu-se a especial relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.