REsp 2127663 - DECISAO

REsp 2127663 - DECISAO

O STJ entendeu que, do conjunto probatório, a palavra da ofendida não estava isolada, pois foi corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais e pelo depoimento em juízo, de modo que a absolvição baseada apenas no in dubio pro reo pelo Tribunal de origem não se justificava; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, do CP, nos termos da decisão de 1º grau.

Parties
Assistente De Acusação/recorrente: RAQUEL MARIA ZOLNIER; Recorrido/acusado: JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, do CP, nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RAQUEL MARIA ZOLNIER

Assistente De Acusação/recorrente

JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica fundamentar-se exclusivamente na palavra da vítima?
  2. 2 É cabível a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo diante de prova contraditória quanto à dinâmica dos fatos?
  3. 3 Tem o laudo de exame de lesões corporais eficácia para corroborar o depoimento da vítima e afastar a dúvida razoável?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, do conjunto probatório, a palavra da ofendida não estava isolada, pois foi corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais e pelo depoimento em juízo, de modo que a absolvição baseada apenas no in dubio pro reo pelo Tribunal de origem não se justificava; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, do CP, nos termos da decisão de 1º grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, do CP, nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Sentença condenatória de primeiro grau restabelecida.
  • Publique-se.