REsp 2028536 - DECISAO

REsp 2028536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea para fins da alínea c do art. 105 da Constituição, de modo que não se verifica hipótese de conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Mateus Ferreira Costa Kashiyan; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Erro De Proibição, Atipicidade, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Erro De Proibição Atipicidade Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

Mateus Ferreira Costa Kashiyan

Apelante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 erro de proibição inevitável
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea para fins da alínea c do art. 105 da Constituição, de modo que não se verifica hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.