AREsp 2530384 - DECISAO

AREsp 2530384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, e porque as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REDIVALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Dosimetria, Agravante Meio Cruel, Continuidade Delitiva, Justiça Restaurativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Dosimetria Agravante Meio Cruel Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

REDIVALDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 controle da dosimetria e vetores da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, e porque as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.