AREsp 2483550 - DECISAO

AREsp 2483550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem amparou-se em prova testemunhal (palavra da vítima) corroborada por laudo e documentos, e a eventual revisão dessa valoração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência confere especial valor probatório à palavra da vítima em casos de violência doméstica (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: MAURO DE LIMA BUENO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Insuficiência De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Insuficiência De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

MAURO DE LIMA BUENO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possível violação dos arts. 129, §9º e 147 do CP
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem amparou-se em prova testemunhal (palavra da vítima) corroborada por laudo e documentos, e a eventual revisão dessa valoração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência confere especial valor probatório à palavra da vítima em casos de violência doméstica (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.