REsp 2148905 - DECISAO

REsp 2148905 - DECISAO

O STJ, com fundamento na tese firmada no Tema 1197 (REsp 2.026.129/MS e congêneres), concluiu que não há bis in idem entre a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal e o crime previsto no art. 129, § 13, do CP (Lei Maria da Penha), razão pela qual restabeleceu a agravante na dosimetria e redimensionou a pena dos crimes de lesão corporal dolosa para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ACUSADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, Alínea F, Do Código Penal, Bis in Idem, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea F, Do Código Penal Bis in Idem Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ACUSADO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, alínea f, do CP com o tipo penal do art. 129, § 13, do CP configura bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da agravante na dosimetria e redimensionamento da pena pelos crimes de lesão corporal dolosa

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na tese firmada no Tema 1197 (REsp 2.026.129/MS e congêneres), concluiu que não há bis in idem entre a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal e o crime previsto no art. 129, § 13, do CP (Lei Maria da Penha), razão pela qual restabeleceu a agravante na dosimetria e redimensionou a pena dos crimes de lesão corporal dolosa para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal