HC 924455 - DECISAO

HC 924455 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada foram reconhecidas pela instância originária com base em boletim de ocorrência, foto e depoimentos, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 materialidade e autoria da lesão corporal na forma qualificada (art.129, §9º do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada foram reconhecidas pela instância originária com base em boletim de ocorrência, foto e depoimentos, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.