AREsp 2635883 - DECISAO

AREsp 2635883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isso, o agravo não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isso, o agravo não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.