AREsp 2601595 - DECISAO

AREsp 2601595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado buscava o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932,...

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Parties
Apelante: Ministério Público; Recorrente/agravante: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Contravenção Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Contravenção Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

acusado

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de provas e sua vedação pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado buscava o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.