AREsp 2495583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida na fase recursal (afastar a obrigação de indenizar em razão da inexistência de relação íntima que justificaria o Tema 983) configurou inovação recursal não debatida nem decidida na instância ordinária, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Laudatório/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido/vítima: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reparação De Danos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Reparação De Danos Prequestionamento +2 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Laudatório/parecer

Antonio

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção de indenização sem debate específico acerca da aplicação do Tema 983 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento de recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida na fase recursal (afastar a obrigação de indenizar em razão da inexistência de relação íntima que justificaria o Tema 983) configurou inovação recursal não debatida nem decidida na instância ordinária, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.