AREsp 2681652 - DECISAO

AREsp 2681652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar a existência de elementos probatórios idôneos, e aceitar o pedido de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO VITAL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147), Prova Testemunhal, Provas Digitais (prints), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147) Prova Testemunhal Provas Digitais (prints) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIANO VITAL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso VII, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Aplicação do artigo 147 (ameaça) (alegada na peça recursal)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar a existência de elementos probatórios idôneos, e aceitar o pedido de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.