AREsp 2649796 - DECISAO

AREsp 2649796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantum do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com o entendimento consolidado no Tema 983 e fundada na existência de pedido expresso e na razoabilidade do valor de R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Danos Morais, Reparação De Danos, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Tema 983
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Danos Morais Reparação De Danos Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por hipossuficiência do condenado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 983 sobre fixação de valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantum do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com o entendimento consolidado no Tema 983 e fundada na existência de pedido expresso e na razoabilidade do valor de R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.