AREsp 2182040 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de questões constitucionais serem competência do STF, caracterizando, assim, óbice à admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VASCO BRAZ DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Alegações Finais Por Memoriais, Cerceamento De Defesa, Prova De Materialidade E Autoria, Substituição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VASCO BRAZ DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 possível cerceamento de defesa pela negativa de apresentação de alegações finais por memoriais
- 3 demonstração da materialidade e autoria do crime de ameaça c/c Lei nº 11.340/06
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de questões constitucionais serem competência do STF, caracterizando, assim, óbice à admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment