AREsp 2478575 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto à impugnação tardia; não foi demonstrado afastamento da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: Joao Aurelio Lima de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Sursis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Joao Aurelio Lima de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto à impugnação tardia; não foi demonstrado afastamento da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment