HC 860323 - ACORDAO

HC 860323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o réu reincidente, a fixação do regime inicial aberto não pode ser acolhida; nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), é legítima a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos quando a reincidência e as circunstâncias judiciais assim o justificam.

Parties
Agravante: Heitor Luiz de Souza Antero Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Heitor Luiz de Souza Antero Pereira

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o réu reincidente, a fixação do regime inicial aberto não pode ser acolhida; nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), é legítima a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos quando a reincidência e as circunstâncias judiciais assim o justificam.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.