AREsp 2631771 - DECISAO

AREsp 2631771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MENGALI CASSIANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Violência Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Violência Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

THIAGO MENGALI CASSIANO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 13, do CP
  2. 2 insuficiência de provas e benefício da dúvida em favor do réu
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.