HC 917291 - DECISAO

HC 917291 - DECISAO

Embora tenha ressaltado a orientação de que habeas corpus não pode substituir recurso próprio, o relator reconheceu a existência de ilegalidade flagrante no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem em razão da aplicação rígida do princípio da dialeticidade diante de matérias reiteradas nas alegações...

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Parties
Paciente: L. C. DE S.; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação n.º 0000517-82.2023.8.16.0129
Legal Topics
Violência Doméstica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apelação Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apelação Criminal Prisão Preventiva

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Parties

L. C. DE S.

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao conhecimento da apelação
  3. 3 possibilidade de reprodução de alegações finais nas razões de apelação

Ratio Decidendi

Embora tenha ressaltado a orientação de que habeas corpus não pode substituir recurso próprio, o relator reconheceu a existência de ilegalidade flagrante no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem em razão da aplicação rígida do princípio da dialeticidade diante de matérias reiteradas nas alegações finais e determinou, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação n.º 0000517-82.2023.8.16.0129, comunicando-se com urgência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação n.º 0000517-82.2023.8.16.0129

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação n.º 0000517-82.2023.8.16.0129
  • Comunique-se o Tribunal de origem com urgência