HC 891398 - DECISAO

HC 891398 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, a jurisprudência desta Corte pacificou que a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: EVANDRO JOSÉ CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, 'f' Do Código Penal, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, 'f' Do Código Penal Bis in Idem Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

EVANDRO JOSÉ CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal em delitos de lesão corporal na forma do art. 129, § 9º, do CP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, a jurisprudência desta Corte pacificou que a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.