HC 930294 - DECISAO

HC 930294 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a fiança arbitrada pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos I, III e IX, CPP), por entender que manter o réu preso apenas pela não quitação da fiança é irrazoável, mas que, diante dos antecedentes e da necessidade de proteção das vítimas e do menor, são necessárias medidas como comparecimentos periódicos, proibição de contato e monitoramento eletrônico, com advertência de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: KAUE GUSTAVO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Violência Doméstica, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

KAUE GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de fiança e hipossuficiência do paciente
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a fiança arbitrada pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos I, III e IX, CPP), por entender que manter o réu preso apenas pela não quitação da fiança é irrazoável, mas que, diante dos antecedentes e da necessidade de proteção das vítimas e do menor, são necessárias medidas como comparecimentos periódicos, proibição de contato e monitoramento eletrônico, com advertência de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão imposta ao paciente e excluir o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 10.000,00
  • Substituir a fiança pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IX, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com as vítimas e com o irmão menor; monitoração eletrônica)