HC 920833 - ACORDAO

HC 920833 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Edvaldo da Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edvaldo da Costa Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Decretação da prisão preventiva - legalidade e proporcionalidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.