AREsp 2704413 - DECISAO

AREsp 2704413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ apontada na decisão agravada, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação efetiva aos fundamentos de inadmissibilidade, não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: THALISSON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THALISSON PEREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do mérito
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 debate sobre a suficiência do conjunto probatório e ausência de laudo de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ apontada na decisão agravada, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação efetiva aos fundamentos de inadmissibilidade, não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.