AREsp 2681204 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental (negar provimento) porque a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve deficiência recursal atraindo Súmula n. 284 do STF; a causa de aumento prevista no art.147-A, §1º, II, CP se verifica por critério objetivo no âmbito de relação doméstica/familiar; a pena-base, os regimes iniciais e a condenação em danos morais foram fundamentados adequadamente conforme jurisprudência e Súmula n. 83 do STJ e Tema n. 983, não havendo suporte para reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: EDMAR LUIS CESTARI; Vítima: Graziela Luciana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental (não conhecer do agravo regimental)
Legal Topics
Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reparação De Danos Morais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reparação De Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR LUIS CESTARI

Agravante

Graziela Luciana da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art.147-A, §1º, II, do CP
  3. 3 fundamentação da pena-base e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental (negar provimento) porque a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve deficiência recursal atraindo Súmula n. 284 do STF; a causa de aumento prevista no art.147-A, §1º, II, CP se verifica por critério objetivo no âmbito de relação doméstica/familiar; a pena-base, os regimes iniciais e a condenação em danos morais foram fundamentados adequadamente conforme jurisprudência e Súmula n. 83 do STJ e Tema n. 983, não havendo suporte para reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental (não conhecer do agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas