AREsp 2466510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que, segundo certidão, o prazo previsto no art. 619 do CPP tinha dies ad quem em 19/06/2024 e o recurso foi interposto em 20/06/2024; havendo disposição expressa no CPP, não se aplica subsidiariamente o CPC, e a intempestividade inviabiliza a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Art. 129, §9º, CP, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Art. 129, §9º, CP Tempestividade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que, segundo certidão, o prazo previsto no art. 619 do CPP tinha dies ad quem em 19/06/2024 e o recurso foi interposto em 20/06/2024; havendo disposição expressa no CPP, não se aplica subsidiariamente o CPC, e a intempestividade inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.