HC 949043 - DECISAO

HC 949043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria; ademais, a valoração dos motivos e circunstâncias e a aplicação do art. 61, II, 'f' foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e não configuram bis in idem.

Parties
Paciente: JORGE HUPP DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Agravante Art. 61, II, "f", CP, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +2 more

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Parties

JORGE HUPP DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa dos vetores 'motivos' e 'circunstâncias' na dosimetria
  3. 3 aplicação concomitante do art. 61, II, 'f' do CP e disposições da Lei n. 11.340/2006 (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria; ademais, a valoração dos motivos e circunstâncias e a aplicação do art. 61, II, 'f' foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e não configuram bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.